MEI 2027: Novo Limite, 2 Funcionários e Perdão de Dívidas
No dia 21 de outubro de 2026, foi sancionada a lei que muda o MEI. O limite de faturamento sobe, o MEI poderá ter até dois funcionários e dívidas federais de muitos microempreendedores serão perdoadas. É uma notícia importante, e vale entender cada mudança com calma para se preparar.
Um aviso antes de começar: este texto é informativo e não substitui a orientação do seu contador. A parte fiscal, como enquadramento e regras de cada atividade, deve ser confirmada com ele. Aqui, o foco é o que muda na rotina e o que vale organizar por dentro da empresa.
O novo limite de faturamento
Hoje, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano. Com a nova lei, o limite passa para R$ 110 mil a partir de 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. Dividindo por doze, isso dá uma média de cerca de R$ 9.166 por mês em 2027 e de cerca de R$ 11.666 por mês em 2028.
Um limite maior traz mais espaço, mas não elimina o limite. Por isso, o hábito de acompanhar o faturamento continua sendo importante. Uma planilha simples já resolve: uma linha por mês, o valor que entrou e uma coluna com o acumulado do ano. Ao lado, anote o limite do ano. Assim, você enxerga com antecedência se está se aproximando e pode conversar com o contador com calma.
Até dois funcionários
Hoje, o MEI pode ter um empregado. Com a lei, o limite passa a ser de até dois, cada um recebendo pelo menos um salário mínimo ou o piso da categoria profissional. As reportagens sobre a lei destacam que isso não deve ser entendido como uma autorização para todas as atividades. Por isso, confirme com o seu contador se a sua está incluída.
Com mais uma pessoa na equipe, aumenta o que precisa ser guardado e acompanhado: contrato, documentos, controle de ponto, férias e comprovantes de pagamento. Se hoje esses documentos ficam espalhados em conversas de WhatsApp, vale criar um lugar único antes de contratar. Uma pasta no Drive, com uma subpasta para cada pessoa, já ajuda muito.
O perdão das dívidas
A lei prevê a remissão, ou seja, o perdão, de débitos tributários federais do MEI constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo multa, juros e encargos. A medida começa em 1º de janeiro de 2027 e, segundo a Agência Brasil, é automática. O governo estima cerca de 3,6 milhões de microempreendedores beneficiados. O perdão não devolve valores que já foram pagos.
Existem condições. É preciso manter em dia as guias mensais do DAS durante os seis primeiros meses. E quem tem ação na Justiça sobre essas dívidas precisa observar as regras para desistir dela e obter a baixa definitiva. O contador ou um advogado pode orientar esse passo.
Repare que a condição principal é uma rotina: pagar o DAS todo mês, em dia. A dívida, em muitos casos, aparece porque a guia venceu em um mês de muito movimento e passou despercebida. A lei perdoa o passado, e a organização cuida do futuro.
Dois cuidados que pouca gente comenta
Nota fiscal. O governo anunciou a manutenção da dispensa de nota fiscal para o MEI nas vendas a consumidor final pessoa física. Nas vendas para outras empresas e órgãos públicos, a obrigação permanece, e nos serviços para empresas usa-se a NFS-e Nacional. Mesmo na venda para pessoa física, a dispensa não impede que o cliente peça a nota. Como o texto do decreto e as regras de 2027 ainda estão sendo detalhados, confirme com o seu contador como isso vale para a sua atividade.
INSS. O perdão da dívida baixa o débito nos cadastros federais, mas, segundo as reportagens que se baseiam no portal do MEI, não transforma os meses em atraso em contribuição para o INSS. Isso significa que o perdão, por si só, não garante tempo de contribuição, carência ou benefício. O INSS continua avaliando as contribuições efetivamente pagas e a qualidade de segurado em cada caso, e a regulamentação da PGFN e do INSS sobre a baixa dos débitos ainda não foi publicada. Se você pensa em aposentadoria, auxílio por incapacidade ou salário-maternidade, converse com o seu contador sobre como regularizar os meses em atraso.
Três passos para fazer antes de janeiro
Veja se você tem dívida. Consulte o seu DAS no Portal do Simples Nacional e leve o resultado ao contador. Ele diz se você entra na remissão e se há algo a fazer.
Crie a rotina do DAS. O vencimento é todo dia 20. Coloque no calendário com lembrete e defina quem paga. Seis meses em dia fazem parte da condição.
Monte o controle de faturamento. A planilha mensal com o acumulado do ano mostra, com antecedência, quando o limite está próximo.
Se pensa em contratar, some um quarto passo: prepare a pasta da pessoa antes da contratação, com contrato, documentos, ponto e férias no mesmo lugar.
O que essa lei muda por dentro da empresa
No Método Casa Empresarial, a empresa é como uma casa: a operação é a base, e o financeiro e as pessoas são colunas. A nova lei mexe justamente nas duas colunas. Mais dinheiro passando exige mais acompanhamento financeiro, e mais gente trabalhando exige mais organização. Quando a base está firme, a casa sustenta bem esse crescimento.
Conclusão
A lei abre espaço para o MEI crescer, e quem tira mais proveito é quem está organizado por dentro. Antes de janeiro, confirme sua situação com o contador, crie a rotina do DAS e monte o controle de faturamento.
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