Fim da escala 6x1: o que muda para a sua empresa com a escala 5x2
No dia 16 de outubro de 2026, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 141, que põe fim à escala 6x1 no Brasil. A partir de agora, todo trabalhador com carteira assinada passa a ter direito a dois dias de descanso por semana, a chamada escala 5x2. A jornada máxima também diminui, de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário.
A regra vale para todas as empresas, inclusive micro e pequenas. Como se trata de uma emenda à Constituição, ela não depende de sanção presidencial nem de regulamentação para entrar em vigor.
Se a sua empresa tem funcionários trabalhando seis dias por semana, ou mais de 42 horas semanais, os ajustes precisam começar agora.
Quando as novas regras começam a valer
A mudança acontece em duas etapas:
A partir de cerca de 15 de dezembro de 2026 (60 dias após a publicação da emenda):
A escala 6x1 deixa de ser permitida e os dois dias de descanso semanal se tornam obrigatórios.
A jornada máxima cai para 42 horas semanais.
Cláusulas de acordos e convenções coletivas que contrariem as novas regras perdem efeito.
A partir de cerca de dezembro de 2027 (12 meses depois da primeira etapa):
A jornada máxima cai para 40 horas semanais, com até 8 horas por dia.
Existem duas exceções. Profissionais com diploma de nível superior e salário a partir de R$ 21.188,87 podem ter jornada diferenciada, mas continuam na escala 5x2. Já as empresas que prestam serviços terceirizados ao poder público têm 12 meses para encerrar a escala 6x1.
O que muda no dia a dia da empresa
Duas folgas por semana. O descanso semanal remunerado passa de um para dois dias, sendo um deles preferencialmente no domingo. As folgas não precisam cair no sábado e no domingo, o que é importante para comércios e serviços que funcionam no fim de semana.
Menos horas, mesmo salário. Quem trabalha 44 horas passa a trabalhar 42 e, depois, 40 horas, sem nenhum desconto no salário.
A hora de trabalho fica mais cara. Com o mesmo salário dividido por menos horas, sobe o valor da hora. Isso encarece as horas extras, o adicional noturno e os demais adicionais calculados sobre a hora.
Mais custo com comissionados e horas extras frequentes. Com o dobro de descanso semanal, aumenta o reflexo do DSR sobre comissões e horas extras habituais, e isso repercute também nas férias e no 13º salário.
Outras escalas só com o sindicato. Escalas diferentes da 5x2, como a 12x36 ou os revezamentos, passam a ser admitidas apenas de forma excepcional e por acordo ou convenção coletiva. Mesmo assim, precisam garantir em média dois dias de descanso por semana ao longo do mês. O mesmo vale para a compensação de horas acima de 40 semanais.
Checklist: o que fazer até dezembro
Mapeie a equipe. Liste os dias e horários de cada funcionário e identifique quem está na 6x1 ou trabalha mais de 42 horas semanais.
Monte a nova escala. Defina quem folga em quais dias, garantindo cobertura em todos os dias de funcionamento.
Ajuste os horários. Reorganize entrada, saída e intervalos para respeitar o novo limite semanal e o máximo de 8 horas por dia.
Comunique por escrito. Atualize o controle de ponto e informe a nova escala a cada funcionário.
Mantenha os salários. A redução de jornada não pode gerar nenhum desconto.
Revise a folha com a contabilidade. Confira o divisor de horas, o DSR, as horas extras, as comissões e os adicionais.
Consulte a convenção coletiva. Se a sua operação precisa de outra escala ou de banco de horas, procure o sindicato da categoria.
Revise os acordos individuais. Acordos de compensação, banco de horas ou 12x36 assinados direto com o funcionário podem precisar de ajuste.
Recalcule o custo da folha. Avalie se será preciso contratar para cobrir a nova escala.
Pontos de atenção
Alguns temas ainda geram dúvida jurídica. O principal é a validade da escala 12x36 e do banco de horas combinados por acordo individual, sem a participação do sindicato. Como muitas categorias vão renegociar suas convenções ao mesmo tempo, as empresas que se anteciparem terão mais espaço para negociar.
Jornadas especiais, como a de quem trabalha seis horas por dia, ainda serão tratadas em lei específica. E manter a escala 6x1 depois do prazo expõe a empresa a autuações e a ações trabalhistas cobrando folgas e horas extras.
Conte com apoio na transição
Para micro e pequenas empresas, a adaptação vai além da folha de pagamento: envolve reorganizar a rotina, a escala e a comunicação com a equipe. Na Casa Empresarial, oferecemos apoio administrativo contínuo para que essa transição aconteça com organização e dentro do prazo.
Se quiser entender como a mudança afeta a sua empresa, fale com a gente.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação da sua contabilidade, de um advogado trabalhista ou do sindicato da sua categoria.
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