NovoPAT: por que não se cadastrar pode custar caro para sua empresa
Se a sua empresa oferece vale-alimentação ou vale-refeição aos colaboradores, este artigo é para você. O Ministério do Trabalho e Emprego lançou uma nova plataforma digital para o Programa de Alimentação do Trabalhador — o NovoPAT — e a atualização cadastral passou a ser obrigatória para quem já participa do programa.
Mais do que uma formalidade, manter (ou colocar) a empresa em dia com o PAT pode ser a diferença entre economizar e pagar encargos que poderiam ser evitados. Vamos entender por quê.
O que é o NovoPAT
O PAT foi criado pela Lei nº 6.321/1976 para incentivar empresas a oferecerem alimentação adequada aos trabalhadores, com regulamentação atual pelo Decreto nº 10.854/2021. Recentemente, o governo substituiu o sistema antigo por uma plataforma centralizada — o NovoPAT —, e determinou o recadastramento obrigatório de todos os participantes: empresas beneficiárias, fornecedoras de alimentação coletiva, facilitadoras (operadoras de cartões de benefício) e nutricionistas vinculados ao programa.
O cadastro é feito em novopat.trabalho.gov.br. O prazo inicialmente previsto para 25 de julho de 2026 foi prorrogado pelo governo, e a nova data ainda será anunciada, respeitando um mínimo de 30 dias de antecedência a partir da publicação oficial. Ou seja: vale aproveitar esse intervalo para já organizar a documentação da empresa.
Por que a inscrição no PAT protege o seu caixa
Aqui está o ponto que muitos empresários ainda não percebem: a forma como o benefício alimentação é concedido — e se a empresa está ou não regularmente inscrita no PAT — impacta diretamente a incidência de encargos trabalhistas.
Quando o vale-alimentação ou vale-refeição é pago através de cartão ou ticket dentro das regras do programa, o benefício não tem natureza salarial e, portanto, fica fora da base de cálculo de FGTS, INSS, férias, 13º salário e aviso prévio.
Já quando a empresa concede o benefício fora dos critérios do PAT — por exemplo, em desacordo com a legislação do programa — o entendimento em diversas autuações fiscais é que o valor passa a ter natureza salarial, gerando incidência de encargos previdenciários e de FGTS sobre o montante pago. Há inclusive precedente de autuação fiscal nesse sentido, tratando a ausência de inscrição regular como fator que descaracteriza o benefício como verba não salarial.
Importante fazer uma ressalva técnica: já existe entendimento consolidado do STJ de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação — ou seja, quando não é feito em dinheiro — não tem natureza salarial mesmo quando a empresa não está inscrita no PAT, com base no art. 457, §2º, da CLT. Ou seja, a inscrição no PAT não é, tecnicamente, a única forma de evitar a incidência desses encargos — mas é, de longe, a mais segura e a que oferece respaldo mais claro perante a fiscalização, além de abrir a porta para o benefício fiscal de dedução no Imposto de Renda (para empresas tributadas pelo lucro real).
Na prática: manter o cadastro ativo no PAT reduz o risco de autuação, evita discussões sobre a natureza do benefício e ainda garante vantagem tributária. É uma proteção que custa pouco (o cadastro é gratuito) e evita um passivo trabalhista que pode ser bem caro lá na frente.
O que fazer agora
Verifique se a sua empresa já está cadastrada no PAT consultando o CNPJ no sistema oficial.
Se já participa do programa, faça o recadastramento no NovoPAT assim que o novo prazo for divulgado.
Revise como o benefício alimentação é concedido aos seus colaboradores (cartão, ticket ou dinheiro) — essa forma de pagamento é determinante para a segurança jurídica do benefício.
Em caso de dúvida sobre o enquadramento da sua empresa, procure orientação especializada antes de ser pego de surpresa numa fiscalização.
Casa Empresarial — apoio administrativo contínuo para você cuidar do seu negócio com tranquilidade e regularidade.
Comentários